ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.01.1992.

 


Aos trinta dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Reunião Ordinária da Quarta Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Dilamar Machado, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Letícia Arruda e Vieira da Cunha, Titulares, e Cyro Martini, Não Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, determi­nou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sex­ta Reunião Ordinária que, juntamente com a Ata da Quinta Reunião Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de “quorum”. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios Circulares nºs 01/92, da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, e 425/91, da Câmara Municipal de Igrejinha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ve­reador João Dib classificou como “incompetente e desonesta” a atuação da administração municipal, principalmente com rela­ção ao Imposto Predial e Territorial Urbano, comentando declarações feitas pelo Executivo Municipal à imprensa, de que Sua Excelência seria responsável por parcela desse Imposto atual­mente cobrada da população. O Vereador Isaac Ainhorn lamentou a ausência, no Plenário, de representantes do Partido dos Trabalhadores, dizendo omitirem-se eles de debates que são importantes para a comunidade porto-alegrense. Discorreu, ainda,sobre a votação, na Casa, do Projeto de Lei Complementar do Legislativo no 03/92. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado falou sobre anúncio divulgado na imprensa, acerca da implantação, na Cidade, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, denunciando, como Vereador da Casa, problemas no referente às inscrições para Conse­lheiros Titulares e solicitando a prorrogação do prazo e a maior divulgação dessas inscrições. Às dez horas e quatorze minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocan­do os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira à hora regimental. Os trabalhos foram presidi­dos pelos Vereadores Dilamar Machado e João Dib, este nos termos do artigo 11, § 2º do Regimento Interno, e secretariados pelo Vereador Isaac Ainhorn, Secretário “ad hoc”. Do que eu, Isaac Ainhorn, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, apôs lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 

 


O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 15 de maio faz 40 anos que ingressei no Serviço de Habitação Popular, hoje DMHAB, que V. Exª Sr. Presidente, teve a satisfação e o orgulho de ser Diretor.

Ao longo desses 40 anos nunca vi uma administração tão sórdida. Estou realmente bravo, porque, ao longo de três anos, venho, aqui, nesta tribuna, para dizer que é uma administração honesta. Hoje sou obrigado a dizer que é desonesta. Não tem sentimento de honra, não tem consciência do que seja honra, e a sua Bancada é igual, pois assinou e não cumpriu. Estamos no Rio Grande do Sul, e disse, desta tribuna, no dia da eleição da Mesa, que esperava que para os Vereadores a palavra não fosse um mero latido, porem eles continuam ladrando nas ruas desta Cidade. Ladrando de forma incompetente, desonesta e burra. Hoje li que eu inventei o IPTU. A administração Popular e os seus asseclas, aqueles que estudaram, que tem que investir o dinheiro do povo em publicidade para formarem uma imagem, porque, em agosto do ano passado, não tinham imagem  para enfrentar uma eleição, e não fui quem disse, vou ler tudo isso, aqui, agora, desta tribuna. Aqueles que encontraram 55,5% da população dizendo que o transporte está pior do que antes. E o Dr. Tarso Fernando diz que 64% afirmam que é muito melhor do que antes, aqueles que encontraram em seus estudos que 32,2% da população é mal atendida nas suas comunidades pela administração que tenta ser popular, mas que é desonesta, burra, incompetente, analfabeta, porque nenhum deles, por certo, passaria num concurso para gari, porque qualquer concurso na Prefeitura é necessário que o concursado, que o pretenso participante conheça a Lei Complementar 133, e os analfabetos, desonestos e burros que lá estão atribuem a este Vereador pela Lei 133, que aqui está, que é o Estatuto do Funcionário Público Municipal, de 31 de dezembro de 85, sejam responsáveis pelo IPTU dos boxes. Engraçado, ano passado não tinha isso, canalhas, patifes, ladrões do dinheiro dos municipários, aplicam multas, quando a Lei Complementar n° 7 diz, claramente. Que é preciso uma notificação, um auto de infração e possibilidade de defesa, agora, para a Popular não há necessidade, porque eles são os donos da Prefeitura, são os donos de tudo, são os cães que ladram, não falam, mordem, não cumprem as suas palavras, porque não tem nenhuma sensibilidade para as coisas do povo, uma cachorrada, é o que eles são, porque não sabem nem o que diz a Lei Complementar 133, mas saem a agredir. Eu não inventei o IPTU, o IPTU existia antes de min em Porto Alegre e no mundo, talvez, porque atribuir a este Vereador o saque que se faz à população, saque que se faz aos municipários, sem mostrar onde está a razão, saque que se faz mostrando valores, para o povo, de um jeito, onde dizem que estão gastando 62% com o pessoal, mas para os municipários mais de 73%. É, acho que o Rui Barbosa tinha razão, o homem chega a rir-se da honra e ter vergonha de ser honesto, agora, tenho vergonha de ter dito, nesta tribuna reiteradas vezes que esta Administração ao menos é honesta. Mas eu até não estava sozinho, porque no relatório que eles fizeram a população também diz a mesma coisa, honesta, mas incompetente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança, por cinco minutos, com a Bancada do PDT, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois de uma importante autoconvocação extraordinária, porque a Câmara de Vereadores cumpriu com dignidade e honradez o seu papel e quando ainda o debate se encontra presente em relação à polêmica questão do IPTU na cidade de Porto Alegre, nós observamos na Comissão Representativa da Câmara de Vereadores de Porto Alegre a omissão dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, a omissão de Vereadores que deveriam estar aqui presentes para justificar as posições do Executivo Municipal, mas não se fazem presentes, se omitem do debate, não tem coragem de enfrentar o debate aqui nem fora. Aliás, eu fiz a proposta que o Prefeito Olívio Dutra rompesse com a tecnocracia que tanto de direita quanto de esquerda é prejudicial para o destino da Cidade e do Estado e as assumisse uma posição que ouvia a população. Não é o Bacharel Olívio Dutra que na questão da abertura do comércio aos domingos que resolveu promover audiência pública, e aqui se reuniram meia dúzia de gatos pingados, e esta meia dúzia de gatos pingados fez com que o Prefeito Olívio Dutra vetasse o Projeto da abertura do comércio aos domingos. Pois, por que o Prefeito Olívio Dutra e o Sr. Tarso Fernando Genro, não têm a coragem agora de convocar a população se esses estão tão tranqüilos quanto à presença daqueles que fizeram o orçamento participativo? Por que eles não convocam a população em audiência pública? Por que não têm coragem de ouvir a voz da população; porque sabem que estão isolados no Passo Municipal; porque sabem que a sua atitude é antipopular; porque sabem que a Câmara de Vereadores, representando a vontade da Cidade de Porto Alegre na sua esmagadora maioria, cumpriu o seu papel, estabelecendo uma legislação mínima, básica, para minorar o sofrimento da população que se vê acossada por taxas e tarifas de serviços públicos! Pois, nós ficamos aqui perplexos. Sabemos muito bem que essas audiências públicas nada mais são do que atitudes demagógicas, muitas para empurrar com a barriga as coisas para a frente. Por que não reúnem a população em audiência pública? O Ginásio Tesourinha é um bom lugar para isso, o ginásio que ele não construiu e quer dizer que é o autor; na Usina do Gasômetro, que ele não construiu e quer dizer que a dita Administração Popular construiu; na Avenida Beira Rio, nós fazemos um comício para ouvir a população. Mas o Prefeito não tem coragem e nem o Vice-Prefeito. O vice é especialista em ir para a mídia da televisão e do rádio junto com o Sr. João Verle para sustentar as suas antipopulares condições, mas não tem estrutura para enfrentar a audiência pública. Desafio o Sr. Prefeito Municipal, o Sr. Vice-Prefeito e o Sr. João Verle a terem a altivez de convocar a população para uma audiência pública, para saber o que a população pensa sobre o Projeto que os Vereadores votaram aqui. Eu assisti ao orçamento participativo, peça demagógica, em que o Sr. João Verle expunha o que era o orçamento da Prefeitura, falava o Sr. Tarso Fernando Genro, em notória campanha política, usando os espaços e os funcionários da Prefeitura e, depois, davam dois minutos para cada representante dos segmentos da população falar  e faziam uma ata de anotação das reivindicações. Ora, alguém é ingênuo? Que tenham a coragem, o Sr. Olívio Dutra, o Sr. Tarso Genro, e assuma a posição de convocar a população. Só que talvez o Ginásio Tesourinha seja pequeno, talvez nós tenhamos que ir lá para o Beira Rio para ele enfrentar a voz da população. É isso que nós, neste Plenário, desta tribuna, o desafiamos a fazer: promover uma audiência pública e ouvir a voz da população. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. João Dib que assuma a condução dos trabalhos para que eu possa, em tempo de Presidência, me dirigir ao Plenário.

 

(O Sr. João Dib assume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Dib): A palavra, com o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que vou levantar da tribuna, neste momento, não o faço na condição de Presidente do Legislativo, mas na condição de Vereador como qualquer um dos companheiros desta Casa. Ontem assisti nos meios de comunicação ao anúncio patrocinado pela Administração do Município, a respeito da instalação dos chamados Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente. No slide de apresentação final desse anúncio, dizia: “Inscrições até dia 31 de janeiro”. Indiscutivelmente não há nenhuma pessoa capaz de entender o que quer dizer inscrições até dia 31 de janeiro, nenhuma por mais inteligente, por mais culta, por mais sábia, por mais esotérica, nenhuma pessoa vai entender que inscrições são essas! Inscreve-se quem, Presidente Dib? Se inscrevem as crianças, os adolescentes? Atrás desse anúncio há uma manobra da Administração do Município de Porto Alegre que quero denunciar como Vereador, para não misturar com a relação interpoderes. Essas inscrições, Ver. Isaac, Ver. Ervino e Ver.ª Letícia, significam o seguinte: pessoas que vão disputar eleições para conselhos tutelares, com emprego garantido por três anos e direito a reeleição por mais de 3 anos, sendo o salário equivalente ao nível técnico-superior do Município de Porto Alegre. O companheiro Ribas não pode me responder, mas como dirigente que foi, até pouco tempo do nosso Sindicato e como funcionário municipal sabe que com os valores atuais o salário desse nível anda por volta dos oitocentos mil cruzeiros e não é exigido nenhum índice, nenhum grau de escolaridade para esses conselheiros tutelares, nenhum grau. Qualquer pessoa que esteja inscrita até o dia 31.01, devidamente registrada vai disputar essa eleição e vai ganhar um emprego por 6 anos, ganhando 800 mil cruzeiros, sem concurso público, sem nenhuma qualificação. E a Administração do Município que se diz popular, que faz tudo às claras, tudo com a maior clareza, põe na televisão: Inscrições abertas até dia 31. Mas que inscrições? Mas por certo existem muitas pessoas privilegiadas, apaniguadas, chegadas a atual administração, militantes do Partido dos Trabalhadores que já estão inscritas lá para disputar, sem qualquer outra participação de pessoas menos avisadas e não privilegiadas. E o Problema de ser Lei Federal é outra história, todo mundo sabe, porque aqui ninguém é ingênuo, que foi uma Lei Federal que criou os Conselhos Tutelares, mas é que a administração do PT está muito sabida, ela usa a Lei Federal e está no silêncio e na surdina recrutando militares do PT para serem os Conselhos Tutelares, para ganharem 800 mil cruzeiros por mês, sem curso superior, e a maioria esmagadora do Município de Porto Alegre não sabe que vai ter prazo até amanhã para se candidatar futuramente a esses serviços.

Então, eu estou levantando esse problema de forma bem clara, bem objetiva, e vou solicitar ao Jornalista Adauto Vasconcelos, que é o ponto de ligação entre esta Casa e o Executivo, para que esse prazo seja imediatamente prorrogado, para que se dê amplo conhecimento a Cidade e não apenas a alguns de que haverá essa eleição para Conselheiros Tutelares. E não inscrições abertas até o dia 31, porque isso é forma de mascarar realidade e enganar a população.

 

O SR. ERVINO BESSON: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado. V.Exª está fazendo uma explanação na tribuna muito importante, muito interessante, inclusive este Vereador já participou de duas reuniões da maneira como está sendo feita, como estão sendo feita, como estão sendo escolhidas essas pessoas, inclusive numa das reuniões não fiquei até o final, porque não aceito a forma como está sendo feito, porque é uma questão extremamente séria; é uma questão em que talvez a população, a própria comunidade não se deu conta do que representam os Conselhos Tutelares. As pessoas não entendem e além de não entenderem muitas pessoas não sabem que têm que ser pessoas preparadas para lidar com as crianças, não adianta eleger uma pessoa que não tenha conhecimento, não tenha aquele dom para lidar com as crianças. Creio que é um problema importante e que a Cidade toda tem que participar junto nesta discussão, inclusive a sociedade organizada. Uma das questões que coloquei é que vai ser um órgão criado senão se fizer um trabalho em cima das pessoas, pessoas que tenham condições e capacidade, serão eleitas pessoas que simplesmente não irão trazer aquela contribuição que as nossa crianças necessitam. Então, repito mais uma vez, muito importante, creio que toda a Casa, todos os 33 Vereadores que representam essa Cidade tem que se inteirar nesse assunto para ajudar a escolher as pessoas que vão concorrer, é tipo uma eleição que vai haver.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Ervino, agradeço ao aparte de V. Exª e quero dizer que eu, particularmente entendo a criação dos Conselhos Tutelares como um avanço para a sociedade para a proteção de milhões de crianças e adolescentes abandonados nesse País e cujos futuros totalmente comprometidos pela droga, pelo desemprego, pela nobreza, pela inanição e pela miséria social. O que eu não concordo é com a forma como vem sendo conduzida esta pretensa eleição. A Lei é clara, haverá uma eleição e não é uma eleição qualquer; é uma eleição em que o povo vai escolher os conselheiros tutelares. Quanto a isso eu não tenho nenhuma preocupação, Ver. Isaac Ainhorn, o povo vai escolher os conselheiros tutelares assim como escolhe os seus Vereadores, só que nós, Vereadores ou candidatos temos consciência meses antes de que no dia três de outubro haverá uma eleição e que nós temos que nos  desincompatibilizar eventualmente de algum cargo, nos preparar, fazer material, procurar os nossos eleitores, mas agora, essa eleição, tecnicamente ele é correta, agora, o que está errado, o que está mascarado, o que está perigosamente colocado é o anúncio, até amanhã é o prazo fatal para que as pessoas se inscrevam para ter o direito de disputar a eleição para conselheiro. Pergunto a todos companheiros presentes, até o companheiro Adauto, que é o representante do Prefeito: onde se inscrever, com quem se inscrever, quais são os requisitos para essa inscrição? Vejam, V.Exas., que essa é uma questão extremamente séria. A maioria esmagadora da Cidade não tem conhecimento desse assunto.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que o fato que V. Exª está levantando da tribuna da Câmara é extremamente grave. Embora, tenha dito que nesta oportunidade assumia a tribuna como Vereador, como Presidente da Câmara. Acho que a questão levantada por V. Exª é tão grave e tão relevante que pediria, exatamente a V. Exª, na condição de Presidente do Legislativo desta Cidade de Porto Alegre, investido dessa condição, assumisse a responsabilidade de questionar exatamente a questão fundamental da prorrogação deste prazo pela importância que tem esses conselhos; pela importância que tem pronunciamento. Seria difícil separar a figura do Ver. Dilamar Machado da sua condição de Presidente da Casa. Apelo a V. Exª que assuma essa questão, exatamente na investidura dupla de V. Exª: de Vereador e de Presidente do Legislativo Municipal da Cidade de Porto Alegre.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço ao companheiro Isaac. Só para finalizar, o Conselho Tutelar é um avanço da sociedade brasileira, indiscutível isso. Está na Constituição Federal, está regulamentado, não há nada de errado com a criação dos Conselhos Tutelares. O que há de errado, o que há de maracutaia, é que a maioria esmagadora da população de Porto Alegre não sabe que o prazo para se inscrever para ser eleito é amanhã. Só quem sabe são os apaniguados, os que chegam ali, junto ao poder, só estes sabem, só estes estão inscritos; não sei quantos estão inscritos; não tenho nem idéia de quantos e quem são os inscritos. Só sei que a pessoa, para ser conselheiro tutelar, não pode ser débil mental, não pode ter prejuízo de saúde mental, não pode ter ficha criminal, tem que ter, pela menos, honradez pública e comprovada experiência no trato com crianças e adolescentes. Como vai-se comprovar isso eu não sei, deve ter algum sistema. O que me leva, companheiro Adauto, a requere que V.Sa. se comunique com a Administração do Município é a prorrogação deste prazo, e que haja, efetivamente, uma divulgação clara. Não sou contra os conselhos, sou a favor, sou contra a forma como foi feita essa convocação de futuros eleitos, porque são pessoas que vão ganhar 800 mil cruzeiros por mês, a valores de agora, durante três anos, com direito à reeleição. Seis anos, é melhor que ser eleito Vereador, é quase mandato de Senador da República. E são 40 pessoas que vão ser pagas pelos cofres do Município, pelo contribuinte. É indispensável a prorrogação desse prazo - e me dirijo ao jornalista Adauto, não há nenhum Vereador do PT na Plenário, e V.Sa. vai ser o porta-voz da Presidência da Câmara - sob pena de levantarmos imensa suspeição sobre esse Processo. E, se não for prorrogado esse prazo, e se forem confirmados as inscrições, nós vamos examinar os inscritos. E se sentirmos que o que estamos desconfiando é uma realidade, nós vamos usar os mecanismos cabíveis, para corrigirmos esta situação, que eu considero grave. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

(Às 10h13min, o Sr. Dilamar Machado reassume a Presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para Comunicação de Liderança. Não havendo mais matéria e inexistindo "quorum", encerramos a presente Sessão.

 

(Levanta-se a Reunião às 10h14min.)

 

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